Dúvidas Frequentes
Tenho Prontuário Geral Único - PGU (documento de habilitação antigo sem foto). Quais tipos de processos posso solicitar para obter CNH com registro (com foto)?
A Lei nº 14.071/2020, em vigor desde o dia 12 de abril 2021, revogou o dispositivo do CTB que previa a substituição do Prontuário Geral Único - PGU (documento de habilitação antigo sem foto) pelo modelo atual da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Assim, atendendo à determinação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran):
a) apenas as solicitações de substituição do PGU apresentadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.071/2020 serão analisadas e eventualmente deferidas, caso tenham cumprido todos os requisitos exigidos.
b) as solicitações de substituição do PGU apresentadas após a vigência da Lei nº 14.071/2020 serão indeferidas, em razão da alteração do CTB.
Os motoristas que desejam voltar a dirigir devem iniciar o processo de 1ª habilitação.
Os interessados que tiverem processo de renovação em aberto e requererem a exclusão do PGU para possível continuidade do processo como Permissão para dirigir (1ª habilitação), poderão aproveitar os exames médico e/ou avaliação psicológica, desde que iniciados a partir de 20/03/2019 (conforme prorrogação dos processos).
