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Autorizar Transporte Escolar para o Condutor

Autorização concedida ao condutor de veículos utilizados para o transporte coletivo de escolares. A autorização de condutor destinado à condução de escolares será emitida quando atendidos os requisitos exigidos pelos artigos 138 e 329 do CTB, A solicitação deverá ser realizada pelo Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

Faça pela Internet
Faça pelo APP Faça pelo APP

  • CNH registrada no Estado de São Paulo;
  • CNH válida e sem bloqueios; 
  • Ter idade superior a vinte e um anos; 
  • Categoria D ou E; 
  • Toxicológico periódico realizado;
  • Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses; 
  • Curso de Transporte Escolar válido e presente na Carteira Digital de Trânsito - CDT;
  • Certidão negativa do registro de distribuição criminal válida relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.

Pelo Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O próprio condutor ou por meio de um procurador.

 

 
Faça pela Internet

Solicite a autorização
Solicite a Autorização pelo Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações SEI pelo requerimento DETRAN Fiscalização: Autorização para transporte escolar – condutor.

Imprima a autorização
Acesse Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e faça a impressão de sua autorização no prazo de cinco dias úteis da solicitação.

  • Requerimento preenchido pelo condutor ou procurador legal – Digital
  • Certidão negativa de distribuição criminal válida - relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores e expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Caso procurador, procuração – Nato-digital.

 

Isento

A autorização concedida deverá ser portada pelo condutor na condução coletiva de escolares. O condutor do veículo, para transporte de escolares, precisa estar com a autorização para circulação de veículos destinados à condução coletiva de escolares afixada na parte interna do veículo em local visível e portar a autorização de condutor destinado à condução de escolares. Para obter esta autorização, clique aqui.

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