Parcelamento de multas e demais débitos
Normas 
- Resolução Contran n.º 918/22 e 991/23
- Portaria Detran-SP n.º 188/18 e 232/18.
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Atenção!
A norma acima não esgota a fundamentação legal referente a este serviço.
Outras leis, tratados internacionais, resoluções, decretos, portarias ou comunicados podem regular o tema.
