Portaria Detran.SP nº 056, de 7 de janeiro de 2009

Altera dispositivos da Portaria Detran nº 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de veículos e dá outras providências.

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, Considerando as atribuições conferidas pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o poder normativo conferido, em caráter de exclusividade, ao dirigente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, nos termos do Decreto Estadual 13.325, de 1979;

Considerando as regras estabelecidas no Capítulo XI do Código de Trânsito Brasileiro, que trata do registro de veículos e expedição do Certificado de Registro de Veículo - CRV;

Considerando, por derradeiro, as disposições elencadas na Resolução Contran nº 292, de 29-08-08[1], exigindo, para fins de licenciamento dos veículos que utilizam o Gás Natural Veicular - GNV, a apresentação de novo Certificado de Segurança Veicular - CSV, resolve:

Artigo 1º - Ficam incluídos os artigos 6ºA e 6ºB à Portaria Detran nº 1.606, de 19-8-2005, com a seguinte redação:

“Artigo 6º A - A inspeção de segurança veicular, necessária para modificação das características veiculares, será realizada por Instituição Técnica licenciada pelo Denatran, devendo o número do Certificado de Segurança Veicular - CSV ser registrado no campo das observações do Certificado de Registro de Veículos - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV.

Artigo 6º B - É permitido, para fins automotivos, exceto para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, o uso do Gás Natural Veicular - GNV como combustível.

§1º - Os componentes do sistema devem estar certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, conforme regulamentação específica do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro.

§ 2º Por ocasião do registro será exigido dos veículos automotores que utilizarem como combustível o Gás Natural Veicular - GNV:

I - Certificado de Segurança Veicular - CSV expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo Denatran e acreditada pelo Inmetro, conforme regulamentação específica, onde conste a identificação do instalador registrado pelo Inmetro, que executou o serviço;

II - Certificado Ambiental para uso de Gás Natural em Veículos Automotores - CAGN, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ou aposição do número do mesmo no CSV.”

Artigo 2º - Para o licenciamento anual dos veículos que utilizam Gás Natural Veicular - GNV como combustível será exigida a apresentação de novo Certificado de Segurança Veicular - CSV, conforme determinação prevista no § 3º do artigo 7º da Resolução Contran nº 292, de 29-8-2008.

Artigo 3º - O descumprimento da exigência prevista no artigo anterior ou a reprovação do veículo quando de sua sujeição à inspeção de segurança veicular impedirá:

I - licenciamento do veículo no exercício de 2009;

II - transferência da propriedade;

III - mudança do município de registro;

IV - alteração de características ou da categoria;

V - expedição da 2ª via do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, em qualquer situação;

VI - inserção ou baixa de gravame, quando necessária a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV.

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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