O Coordenador do Detran/SP

Considerando a competência contida no artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de uniformizar as rotinas dos serviços prestados nas unidades de trânsito do Estado para fins de divulgação de informação padronizada ao cidadão, resolve:

Artigo 1º - Ficam estabelecidas as rotinas dos serviços prestados pelas unidades de trânsito subordinadas a este Departamento Estadual de Trânsito, conforme o Anexo desta Portaria.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

2ª via do Certificado de Registro de Veículo

Este serviço deve ser solicitado pelo proprietário que deseja adquirir 2ª via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou má conservação.

Onde o serviço é prestado?

* Capital do Estado, nas unidades Armênia e Interlagos;

* No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito.

Quais documentos devem ser apresentados?:

• Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por:

documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

• Original e cópia do comprovante bancário com a taxa e eventuais débitos do veículo quitados. O original ficará retido, faça uma cópia para sua segurança;

• Original e cópia do Certificado de Registro do Licenciamento de Veículo (CRLV);

• Em casos de roubo ou furto, apresente cópia do Boletim de Ocorrência.

• Em casos de perda, apresente uma declaração de próprio punho com autenticação em cartório.

• Em caso de má conservação, entregue o próprio CRV a ser substituído.

• Pesquisa Prodesp (Histórico do Veículo) – solicitada na unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia - Seção de Prontuário ou unidade Interlagos);

• Pesquisa PTRE (Pesquisa Renavam) – solicitada na unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia - Seção de Prontuário ou unidade Interlagos);

• Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Contrato de Locação e Escritura de Imóvel.

• Decalque legível do chassi;

• Decalque legível ou laudo fotográfico do motor;

• Formulário RENAVAM, preenchido e em 2 (duas) vias.

Passo a Passo:

1) Dirija-se a uma agência bancária de posse do original do CRLV para pagar taxas referentes à segunda via do CRV, à pesquisa Prodesp e ao licenciamento, quando for o caso. O banco levantará os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório, multas e IPVA. Havendo débitos, efetue o pagamento no banco;

2) Compareça a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia - Seção de Prontuário, ou unidade Interlagos) e solicite a pesquisa Prodesp (Histórico do Veículo) e a pesquisa PTRE (Pesquisa Renavam).

3) Compareça a um dos pátios de vistoria do Detran.SP com os documentos solicitados e realize a vistoria do veículo:

* Na capital do Estado:

- Unidade Armênia – Veículos de passeio;

- Unidade Aricanduva – todos os tipos de veículo exceto ônibus, caminhões, reboque, semi-reboque e aprendizagem;

- Pátio Villa Lobos – todos os tipos de veículos;

• No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito;

4) Reúna a documentação exigida, inclusive o laudo da vistoria do veículo ou lauda da vistoria em trânsito e apresente na unidade de trânsito para solicitar a 2ª via do CRV (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de CRV, ou unidade Interlagos).

Quanto custa o serviço?

1) Taxa referente à segunda via do CRV (caso o licenciamento do ano em curso não tenha sido realizado): R$ 193,70;

2) Taxa referente à segunda via do CRV (caso o licenciamento do ano em curso tenha sido realizado): R$ 134,37 e

3) Taxa de pesquisa PRODESP: R$ 19,20.

Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

Entrega do documento

O local de entrega dos documentos é sempre o mesmo onde o cidadão solicitou o serviço. Esse documento poderá ser retirado pelo interessado, procurador legal ou parente próximo.

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia;

b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos

– Licenciamento (CRLV) O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) é o documento de porte obrigatório que permite o livre tráfego ao veículo. Esse serviço deve ser solicitado pelo proprietário que deseja adquirir 2ª via do CRLV por motivo de perda, roubo, furto ou má conservação.

Onde o serviço é prestado?

* Na capital do Estado, nas unidades Armênia e Interlagos;

* No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito;

* No Posto Poupatempo Campinas Shopping.

Quais documentos devem ser apresentados?

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social.

* Original e cópia frente e verso do Certificado de Registro de Veículo (CRV);

* Original e cópia do comprovante bancário com a taxa de eventuais débitos do veículo quitados. O original ficará retido, faça cópia para sua segurança;

* Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Contrato de Locação e Escritura de Imóvel.

• Em casos de roubo ou furto, original e cópia do Boletim de Ocorrência.

• Em casos de perda, apresente uma declaração de próprio punho com autenticação em cartório.

• Em caso de má conservação, entregue o próprio CRLV a ser substituído.

* Decalque legível do chassi;

* Decalque legível ou laudo fotográfico do motor;

* Formulário RENAVAM, preenchido e em 2 (duas) vias;

* Pesquisa PTRE (pesquisa Renavam), que pode ser solicitado gratuitamente nas unidades de trânsito (na capital do Estado, Seção de Prontuário na unidade Armênia).

* Nos casos de gravame financeiro de arrendamento mercantil, a apresentação do original e cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV) está dispensada. O proprietário deverá apresentar uma declaração da instituição financeira informando que o CRV encontra-se sob sua guarda, bem como autorizando o arrendatário a providenciar a 2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.

Passo a Passo:

1) Dirija-se a uma agência bancária de posse do original do CRV para pagar a taxa referente a segunda via do CRLV e levantar os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório, multas e IPVA. Havendo débitos, efetue o pagamento no banco;

2) Reúna a documentação exigida e apresente na unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de CRLV ou no Posto Poupatempo Campinas Shopping) para solicitar a emissão da segunda via do CRLV.

Quanto custa o serviço?

O custo do serviço é referente à segunda via do CRLV: R$ 59,33.

Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

Entrega do documento

O local de entrega dos documentos é sempre o mesmo onde o cidadão solicitou o serviço.

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar:

a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia;

b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

Alteração das características dos veículos automotores

É a solicitação da autorização para mudanças das características dos veículos automotores. Em qualquer tipo de alteração em relação à fabricação, faz-se necessário emitir um novo CRV.

Onde o serviço é prestado?

* Na capital do Estado, nas unidades Armênia e Interlagos;

* No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito;

* No Postos Poupatempo Campinas Shopping.

Primeiro Passo: Autorização Prévia

Quais documentos devem ser apresentados?

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

* Original e cópia do CRV;

* Formulário: “Solicitação de Modificação de Veículo” em duas vias.

Passo a Passo (Primeiro Passo)

1. Entregue a documentação exigida, na capital do Estado, nas unidades Armênia e Interlagos; no interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito; e no Postos Poupatempo Campinas Shopping. Consultar o prazo de entrega da resposta.

Segundo Passo: Alteração de características

Quais documentos devem ser apresentados?

Caso a solicitação seja deferida, apresente os seguintes documentos:

- Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

- Original e cópia do comprovante bancário da taxa de emissão de CRV paga e eventuais débitos do veículo quitados;

- Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Contrato de Locação e Escritura de Imóvel.

- Original do CRV;

- Original e cópia do CRLV;

- Formulário RENAVAM, preenchido em 2 (duas) vias.

- Decalque legível do chassi;

- Decalque legível ou laudo fotográfico do motor.

- A Autorização Prévia da Autoridade de tránsito.

- Caso seja alteração de cor: original da Nota Fiscal dos serviços realizados ou, se o serviço foi feito pelo proprietário, declaração do próprio punho, com firma reconhecida.

* Certificado de Segurança Veicular em qualquer outra alteração que não seja de cor. Original obtido junto ao INMETRO ou entidades credenciadas.

Passo a Passo

1) Depois da autorização, realize a alteração desejada;

2) De posse da autorização da modificação do veículo, providencie laudo de inspeção veicular fornecido pelo Inmetro ou entidades por ele credenciadas, conforme o tipo de alteração: combustível ou modificações de características.

3) Compareça a um dos pátios de vistoria do Detran.SP com os documentos solicitados e realize a vistoria do veículo:

- Na capital do Estado:

* Unidade Armênia – Veículos de passeio;

* Unidade Aricanduva – todos os tipos de veículo exceto ônibus, caminhões, reboque, semi-reboque e aprendizagem;

* Pátio Villa Lobos – todos os tipos de veículos;

- No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito;

- No Posto Poupatempo Campinas Shopping;

4) Reúna a documentação exigida, inclusive o laudo da vistoria do veículo e apresente na unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de CRV - e Interlagos) ou no Posto Poupatempo Campinas Shopping, para solicitar a emissão de novo CRV.

Quanto custa o serviço?

Custo do serviço: Taxa referente a novo CRV (caso o licenciamento do ano em curso não tenha sido realizado): R$ 193,70; ou Taxa referente a novo (caso o licenciamento do ano em curso tenha sido realizado): R$ 134,37.

Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

O laudo do INMETRO é um serviço privado, com preço de mercado.

Entrega do documento

O local de entrega dos documentos é sempre o mesmo onde o cidadão solicitou o serviço.

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia; b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

Alteração de endereço no mesmo município É utilizado para a atualização de cadastro quando há alteração de endereço no mesmo município. Não há emissão de novo documento.

Onde o serviço é prestado?

O serviço é prestado: na capital do Estado, nas unidades Armênia e Interlagos; no interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito; e nos Postos Poupatempo.

Quais documentos devem ser apresentados?

* Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

* Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Contrato de Locação e Escritura de Imóvel.

* Requerimento preenchido de solicitação de alteração do endereço;

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo  com fotografia.

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

Passo a Passo:

1) Compareça a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de Licenciamento ou unidade Interlagos) ou a qualquer Posto Poupatempo e dê entrada na documentação acima citada.

Quanto custa o serviço?

O serviço é isento de taxas

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia; b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

Comunicação de venda de veículo

O serviço é utilizado para comunicar ao Detran.SP sobre a venda do veículo para isentar o antigo proprietário de responsabilidades.

Onde o serviço é prestado?

* Na capital do Estado, na unidade Armênia;

* No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito; e

* Nos Postos Poupatempo.

Quais documentos devem ser apresentados?

* Formulário de Comunicação de Venda de Veículo;

* Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Contrato de Locação e Escritura de Imóvel.

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

* Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida;

Passo a Passo

1) Compareça a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia - Setor de Bloqueio e Desbloqueio) ou a qualquer Posto Poupatempo e apresente os documentos solicitados.

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia; b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

O serviço é isento de taxa.

Liberação de documento recolhido

É a liberação do documento (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV) recolhido por infração de trânsito.

Pré-requisitos:

* O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) deve ter sido recolhido por infração de trânsito.

* A existência de bloqueio no cadastro do veículo tenha se dado por infração de trânsito;

* Este serviço não se aplica a liberação de documentos ou desbloqueio de cadastro veicular motivado por requisição do Poder Judiciário ou por Autoridade Policial.

Onde o serviço é prestado?

A liberação ocorrerá no mesmo município onde o documento foi recolhido. Na Capital, a liberação do veículo se dará de acordo com a região da cidade onde houve o recolhimento:

a. Para CRLV recolhido pela fiscalização de trânsito nas regiões CENTRO, NORTE E OESTE: na Unidade Armênia (Av. do Estado, n. 900, térreo - próximo à Estação Armênia do Metrô, com horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h);

b. Para CRLV recolhido pela fiscalização de trânsito na região LESTE: no Detran-Sede (na Rua Boa Vista, n. 209, térreo, com horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h);

c. Para CRLV recolhido pela fiscalização de trânsito na região SUL: na Unidade Interlagos (na Av. Interlagos, n. 2255, 2° andar – Shopping Interlar- Interlagos, com horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h).

Quais documentos devem ser apresentados?

- Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

- Para veículo de pessoa jurídica: Cópia do contrato social; - Original e cópia do RG (ou equivalente) do solicitante, caso não seja o proprietário

- Original do Comprovante de Remoção ou Recolhimento (CRR) ou original do Auto de Recolhimento de Documento (ARD). Caso este tenha sido extraviado, deverá ser apresentada a Declaração de Extravio.

- O serviço pode ser realizado também por procurador legal, que deve apresentar a procuração original e copia do RG do proprietário.

Obs. 1: Caso a infração de trânsito cometida enseje a vistoria do veículo, deverá ser apresentado Laudo Original de Vistoria e Comprovante de Pagamento da respectiva taxa.

Obs. 2: Caso o recolhimento do documento tenha se dado por falta de licenciamento, além de outras infrações, deverá ser apresentada a quitação dos débitos pendentes do veículo.

Obs.3: Em caso de veículo furtado ou roubado, não se exigirá o pagamento dos débitos de multas e IPVA, referentes ao período em que o veículo não esteve na posse do proprietário. Para tanto, o requerente deverá juntar cópia do Boletim de Ocorrência, que comprove tal fato.

Obs.4: Em caso de veículo sinistrado com perda total, o requerente deverá juntar, além da cópia do comprovante de quitação dos débitos eventualmente existentes, declaração da Seguradora ou Laudo de entidade credenciada, que comprove a perda total do veículo.

Passo a Passo:

Caso CRLV tiver sido recolhido por Licenciamento vencido:

1. Será necessário licenciar o veículo. O serviço poderá ser realizado mediante a apresentação do próprio Comprovante de Remoção ou Recolhimento (CRR) ou do Auto de Recolhimento de Documento (ARD) e seguirá o procedimento para realização do serviço Licenciamento de veículos.

Caso o CRLV tiver sido recolhido por infração de trânsito quanto às condições de conservação ou de segurança do veículo; aos seus equipamentos obrigatórios; a sua identificação e lacração; as suas características ou devido à outra irregularidade que deva ser sanada:

1. Dirija-se à agência bancária mais próxima para pagar a taxa de vistoria, mediante GARE, com código de receita n. 403-0, constando o CPF do proprietário ou a placa do veículo;

2. Após serem sanadas as irregularidades no veículo (placa ilegível, pneu liso, falta de equipamento obrigatório, etc.), deverá ser feita a vistoria, cujo laudo terá validade de 30 dias. A vistoria poderá ser realizada em algum dos seguintes locais:

- Na Capital:

- Para automóveis, ônibus, microônibus, caminhões e utilitários: Pátio Presidente Wilson - Av. Presidente Wilson, n. 6752 - Vila Carioca;

- Para veículos destinados ao transporte de escolares: Posto de Vistoria Santa Rita - Rua Joaquim Carlos, n. 655 - Pari.

- Para motocicletas, motonetas e similares: Pátio Marquês de São Vicente - Av. Nicolas Boer, n. 260 - Barra Funda.

- No interior do Estado, no local indicado pela Ciretran: a. A liberação ocorrerá no mesmo município onde o documento foi recolhido. b. A vistoria tem validade de 30 dias e a taxa do serviço é de: R$ 95,98;

Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

Entrega do documento: Os locais de entrega dos documentos e de liberação do CRLV são no mesmo município onde o documento foi recolhido. O serviço poderá ser solicitado pelo proprietário do veículo ou seu procurador legal, possuidor de procuração com firma reconhecida por semelhança, ou pelo condutor constante do Comprovante de Remoção ou Recolhimento – CRR ou do Auto de Recolhimento de Documento – ARD.

Liberação de veículo apreendido.

É a liberação do veículo apreendido por infração de trânsito.

Pré-requisitos:

* O veículo deve ter sido apreendido por infração de trânsito;

* Não devem existir bloqueios judiciais ou restrições provenientes de expedientes da Policia Judiciária no cadastro do veículo;

* Este serviço não se aplica à liberação de veículo apreendido por determinação do Poder Judiciário ou por Autoridade Policial.

Onde o serviço é prestado?

A liberação ocorrerá no mesmo município onde o veículo foi apreendido.

* Na Capital, a liberação do veículo se dará de acordo com a região da cidade onde houve o recolhimento:

- Para veículos apreendidos nas regiões CENTRO, NORTE E OESTE: na Unidade Armênia (Av. do Estado, n. 900, térreo – próximo à Estação Armênia do Metrô, com horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h);

- Para veículos apreendidos na região LESTE: no Detran-Sede (na Rua Boa Vista, n. 209, térreo, com horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h);

- Para veículos apreendidos na região SUL: na Unidade Interlagos (na Av. Interlagos, n. 2255, 2° andar – Shopping Interlar - Interlagos, com horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h).

* No interior do Estado, a liberação do veículo se dará no local e horário indicado pela Ciretran do município.

Quais documentos devem ser apresentados?

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

* Original do Comprovante de Remoção e Recolhimento (CRR) ou do Auto de Recolhimento de Documento (ARD). Caso este documento tenha sido extraviado, deverá ser apresentada a Declaração de Extravio;

* Original e cópia do Comprovante de pagamento de débitos pendentes do veículo;

* Formulário RENAVAM preenchido em duas vias;

Quando o veículo estiver em processo de transferência de propriedade, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

* Original e cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV);

* Original e cópia do comprovante de pagamento da taxa de transferência, caso a negociação tenha sido feita há mais de trinta dias;

* Cópia simples do processo de transferência – Formulário RENAVAM, caso a negociação tenha sido feita há mais de trinta dias.

Obs: Veículo furtado ou roubado, não se exigirá o pagamento dos débitos de multas e IPVA, referentes ao período em que o veículo não esteve em posse do proprietário. Para tanto, o requerente deverá juntar cópia do Boletim de Ocorrência, que comprove tal fato.

Passo a Passo:

1. A liberação ocorrerá no mesmo município onde o documento foi recolhido. Compareça ao guichê de liberação de veículos da unidade de trânsito competente, portando o original do Certificado de Recolhimento e Remoção (CRR) ou do Auto de Recolhimento de Documento (ARD) para apuração de débitos pendentes do veículo (taxas, impostos e multas), bem como dos valores relativos às diárias de estadia e à remoção do veículo;

2. Dirija-se à agência bancária mais próxima para efetuar o pagamento dos débitos pendentes, diárias de estadia e remoção;

3. Retorne à unidade de trânsito e apresente o comprovante de pagamento de todos os débitos no guichê para expedição da liberação;

4. Caso o veículo necessite de algum reparo, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) será recolhido até sua aprovação em vistoria.

Quanto custa o serviço?

Valores para veículos apreendidos em depósitos do Detran.

SP (Capital e Interior):

* Estadia, além de 5 (cinco) dias, por dia: R$ 19,20;

* Rebocamento de Veículo: R$ 191,95.

* Valores para veículos apreendidos em pátios conveniados com o órgão de trânsito devem ser verificados:

* Capital: consulte o Departamento de Operações do Sistema Viário (DSV);

* Interior: consulte a unidade de trânsito do município.

* Caso o veículo esteja em depósito conveniado com o órgão de trânsito, o cálculo de diárias e de remoção será regido pelo contrato celebrado, cabendo observar cada caso.

Onde pagar?

O pagamento dos débitos pendentes, diárias de estadia e remoção poderá ser feito em qualquer agência bancária.

Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

A de liberação do veículo será no mesmo município onde foi apreendido. O serviço pode ser solicitado pelo proprietário do veículo ou seu procurador legal, possuidor de procuração com firma reconhecida por semelhança.

Licenciamento de veículo

O serviço é usado para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório que permite o livre tráfego.

Pré-requisitos:

Para a capital do Estado, é necessário estar em dia com a Inspeção Ambiental.

Onde o serviço é prestado?

* Na capital do Estado, nas unidades Armênia e Interlagos;

* No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito; e

* Nos Postos Poupatempo.

Quais documentos devem ser apresentados?

* Original e cópia do CRLV;

* Original e cópia do comprovante bancário de pagamento de eventuais débitos e da Taxa de licenciamento;

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

* Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

Passo a Passo:

1) Dirija-se a uma agência bancária de posse do original do CRLV para pagar a Taxa de Licenciamento e levantar os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório, multas e IPVA. Havendo débitos, efetue o pagamento no banco.

2) Compareça a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia - Seção de Licenciamento, ou unidade Interlagos), nas Ciretrans, nas Seções de Trânsito ou a qualquer Posto Poupatempo e apresente os documentos solicitados.

3) Consulte na unidade de trânsito o prazo para retirar o documento.

Quanto custa o serviço?

Taxa de emissão do CRLV: R$ 59,33.

Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

Entrega do documento

O local de entrega dos documentos é sempre o mesmo onde o cidadão solicitou o serviço.

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia; b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

Licenciamento eletrônico

É o serviço utilizado para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), documento de porte obrigatório que permite o livre tráfego. O licenciamento eletrônico permite que o cidadão realize o pagamento pelo sistema bancário e receba o documento no endereço cadastrado junto ao Detran.SP.

Pré-requisitos:

* É necessário, que o atual endereço residencial seja idêntico ao constante no cadastro junto ao Detran.SP. O veículo poderá possuir no máximo 15 (quinze) multas inseridas nos sistema pelo Detran.SP, DER, DERSA, Polícia Rodoviária Federal e CETESB, conjuntamente.

* O veículo não poderá apresentar restrições judiciais ou administrativas (bloqueios judiciais, registro de furto ou roubo).

O usuário deverá realizar o pagamento do licenciamento eletrônico em no mínimo 15 (quinze) dias úteis antes da data de vencimento do seu licenciamento, para aguardar em tempo hábil a entrega por meio dos Correios.

OBS.1: Para a capital do Estado, é necessário estar em dia com a Inspeção Ambiental e somente poderá ser realizado 3 (três) dias após a aprovação da inspeção ambiental, sob pena da não emissão do documento.

Obs.2.: Os prazos para solicitação do serviço estão disponíveis no site do Detran.SP e da Secretaria de Estado da Fazenda.

O serviço é prestado de forma eletrônica via sistema bancário e entregue por meio dos Correios. Não há fase presencial.

Passo a Passo:

1) Pague pela Internet a taxa de emissão do novo CRLV, ou compareça a uma agência bancária e apresente o documento do ano anterior:

a. O sistema bancário fornecerá os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório, multas e IPVA;

b. Havendo débitos, efetue o pagamento;

2) Aguarde o recebimento do novo CRLV no endereço cadastrado junto ao Detran.SP no prazo de 15 dias úteis.

Quanto custa o serviço?

Taxa de emissão do CRLV: R$ 59,33 e o custo de envio por meio dos Correios: R$ 11,00. O documento será enviado para o endereço de registro do veículo.

Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

Outra via original do licenciamento

É o processo de emissão de OUTRA via original adicional do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Este serviço é utilizado quando há mais de um condutor para o mesmo veículo, visto que o CRLV é documento de porte obrigatório.

O serviço é prestado: na capital do Estado, na unidade Armênia; no interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito; e nos Postos Poupatempo.

Quais documentos devem ser apresentados?

* Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

* Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Outra Via Original.

Passo a Passo:

1) Dirija-se a uma agência bancária munido de seu CPF ou CNPJ e recolha a taxa de emissão do CRLV, utilizando-se do código 403-0, em favor da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

2) Compareça a sua unidade de trânsito (na Capital do Estado, unidade Armênia - Seção de Licenciamento) ou a qualquer Posto Poupatempo com os documentos solicitados;

Custo do serviço: Taxa de emissão do CRLV: R$ 19,20.

Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

Os locais de entrega dos documentos são sempre os mesmos onde o cidadão solicitou o serviço.Esse documento poderá ser retirado pelo interessado, procurador legal ou parente próximo.

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia; b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

Reemissão de Licenciamento

É o serviço prestado pelo Detran.SP quando o proprietário do veículo, ao tentar efetuar o licenciamento, se depara com a informação de que seu veículo já foi licenciado, fato que pode indicar a existência de dublê.

Onde o serviço é prestado?

O serviço é prestado: na capital do Estado, na unidade Armênia, e no interior do Estado nas Ciretrans ou Seções de Trânsito.

Quais documentos devem ser apresentados?

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

a. Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

* Original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do exercício anterior;

* Declaração para reemissão de licenciamento (formulário disponível na internet).

* Comprovante de pagamento da Taxa de bancário;

Passo a Passo:

1) Dirija-se a uma agência bancária de posse do original do CRLV para levantar os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório, multas e IPVA. Havendo débitos, efetue o pagamento no banco;

2) Compareça a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia - Seção de Licenciamento) e apresente os documentos solicitados;

O custo do serviço é a taxa normal de licenciamento: R$ 59,33.

Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

Entrega do documento

O local de entrega dos documentos é sempre o mesmo onde o cidadão solicitou o serviço.

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia; b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

Registro de veículo nacional 0 km

É o registro do veículo na base de dados do Detran.SP para emissão do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

Onde é prestado o serviço?

* Na capital do Estado, nas unidades Armênia e Interlagos;

* No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito; e

* No Posto Poupatempo Campinas Shopping.

Quais documentos devem ser apresentados?

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

a. Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

* Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Contrato de Locação e Escritura de Imóvel.

* Cópia da Nota Fiscal do fabricante;

* Primeira via original da Nota Fiscal da revenda (concessionária, montadora), ou via eletrônica impressa, com o decalque legível do chassi;

* Em caso específico de reserva de domínio, anexe contrato original devidamente preenchido e assinado com as firmas de seus signatários reconhecidas (comprador, credor, testemunhas e avalistas);

* Original e cópia dos comprovantes de pagamento

Passo a Passo:

1) Dirija-se a uma agência bancária com o CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica). Recolha a taxa do serviço de lacração, utilizando-se do código 403-0, em favor da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, recolhendo o valor para atendimento nos postos;

2) Compareça a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Seção de CRV ou unidade Interlagos) ou ao posto Poupatempo Campinas Shopping para:

2.1 obter o número de placas (na unidade Armênia – Setor de Placas);

2.2 obter valor do IPVA e do Seguro Obrigatório (DPVAT).

3) De posse do formulário RENAVAM preenchido e das guias com os valores de IPVA e DPVAT dirija-se a uma agência bancária para realizar o pagamento do IPVA, DPVAT e da taxa referente ao registro do veículo;

4) Compareça a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Seção de CRV, ou unidade Interlagos) ou ao posto Poupatempo Campinas Shopping, de posse de todos os documentos, inclusive cópias dos comprovantes de pagamento, para finalizar o processo de registro de seu veículo 0 km.

5) No prazo estabelecido, compareça a sua unidade de trânsito em que deu início ao processo para retirar a documentação e, de posse do IPVA original e do comprovante do recolhimento da taxa do serviço de lacração, realize o emplacamento do veículo:

5.1 Na capital do Estado, o emplacamento de motocicletas e veículos de passeio é realizado na Unidade Armênia, enquanto o emplacamento dos demais veículos é realizado no pátio Villa Lobos;

5.2 No Posto Poupatempo Campinas Shopping são realizados todos os procedimentos para o registro de veículo 0 km, com exceção do emplacamento, que deve ser realizado na Ciretran de Campinas.

Quanto custa o serviço?

Taxa referente ao registro do veículo: R$ 193,70

Taxa de lacração: R$ 67,18.

OBS.1: O valor referente ao Seguro Obrigatório sofre variações de acordo com o tipo de veículo.

OBS.2: O valor referente ao IPVA sofre variações anuais, de acordo com o tipo de veículo.

Obs.3: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

Entrega do documento

O local de entrega dos documentos é sempre o mesmo onde o cidadão solicitou o serviço.

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia; b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

Transferência de domicílio do proprietário – de outro município ou estado

É o procedimento de transferência de domicílio do proprietário do veículo, de outro município ou estado. Esse procedimento permite a atualização de dados cadastrais na Base de Dados do Detran.SP e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), e resulta na emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

O serviço é prestado: na capital do Estado, nas unidades Armênia e Interlagos; no interior do Estado nas Ciretrans ou Seções de Trânsito; E no Posto Poupatempo Campinas Shopping (a lacração deverá ser realizada na Ciretran).

Quais documentos devem ser apresentados?

* Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

* Original do CRV;

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

a. Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

* Comprovante de pagamento da Taxa de Emissão de novo CRV e de eventuais débitos;

* Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Contrato de Locação e Escritura de Imóvel.

* Decalque legível do chassi;

* Decalque legível do motor ou laudo fotográfico;

* Formulário RENAVAM preenchido e em duas vias;

* Em caso de placa vermelha:

a. Para transporte de carga, apresente original e cópia simples do Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga, autorizada pela ANTT.

b. Para transporte de passageiro, apresente autorização expedida pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP).

* Em caso específico de reserva de domínio, anexe contrato original devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida de seus signatários (comprador, credor, testemunhas e avalistas).

Passo a Passo:

* Dirija-se à agência bancária de posse do original do CRLV para levantar os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório, multas e IPVA. Havendo débitos, efetue o pagamento no banco;

* Dirija-se a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de Prontuário ou unidade Interlagos), Seção de Trânsito, ou ao posto Poupatempo Campinas Shopping, de posse do original e cópia do comprovante de quitação de todos os débitos, e solicite gratuitamente o extrato PTRE (Pesquisa Renavam);

* De posse do formulário RENAVAM realize a vistoria do veículo;

* Reúna a documentação exigida, inclusive o laudo da vistoria do veículo e apresente na unidade de trânsito para solicitar a emissão de novo documento.

* De posse do novo documento, realize a relacração.

Quanto custa o serviço?

1) Taxa referente a emissão do CRV (caso o licenciamento do ano em curso não tenha sido realizado): R$ 193,70;

2) Taxa referente a emissão do CRV (caso o licenciamento do ano em curso tenha sido realizado): R$ 134,37.

3) Taxa de relacração: R$ 67,18.

4) Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

Entrega do documento

O local de entrega dos documentos é sempre o mesmo onde o cidadão solicitou o serviço.

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia; b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

Transferência de propriedade de veículo de outro Estado ou município

É o procedimento de transferência de propriedade do veículo de outro Estado ou de outro município. Esse procedimento permite a atualização de dados cadastrais na Base de Dados do Detran.SP e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), e resulta na emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

O serviço é prestado: na capital do Estado, nas unidades Armênia e Interlagos; no interior do Estado nas Ciretrans ou Seções de Trânsito; E no Posto Poupatempo Campinas Shopping, apenas para transferências no prazo de até 30 (trinta) dias após o registro em cartório do CRV - a lacração deverá ser realizada nas Ciretrans.

Quais documentos devem ser apresentados?

* Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

* Original do CRV, preenchido e com a firma reconhecida.

É necessário “sinal público” quando o reconhecimento de firma for feito em outro Estado;

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

* Comprovante de pagamento da Taxa de Emissão de novo CRV e de eventuais débitos;

* Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Contrato de Locação e Escritura de Imóvel.

* Decalque legível do chassi;

* Decalque legível ou laudo fotográfico do motor;

* Formulário RENAVAM, preenchido e em 2 (duas) vias;

* Em caso de placa vermelha:

a. Para transporte de carga, apresente original e cópia simples do Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga, autorizada pela ANTT.

b. Para transporte de passageiro, apresente autorização expedida pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP).

* Em caso específico de reserva de domínio, anexe contrato original devidamente preenchido e assinado com as firmas de seus signatários reconhecidas (comprador, credor, testemunhas e avalistas).

OBS.1: Se a firma do vendedor for reconhecida em outro Estado da Federação, o adquirente deverá reconhecer a firma do tabelião junto a qualquer cartório instalado no âmbito do Estado de São Paulo (procedimento denominado sinal público).

Passo a Passo:

1) Compareça a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de Prontuário ou unidade Interlagos) ou ao Posto Poupatempo Campinas Shopping e realize a pesquisa de baixa de gravames.

2) Dirija-se à agência bancária de posse do original do CRLV para pagar a taxa de emissão de novo CRV e levantar os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório, multas e IPVA.

Havendo débitos, efetue o pagamento no banco;

3) Compareça a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de Prontuário ou unidade Interlagos) ou ao Posto Poupatempo Campinas Shopping, de posse do original e cópia do comprovante de quitação de todos os débitos, e solicite gratuitamente a pesquisa PTRE (Pesquisa Renavam);

4) Compareça a um dos pátios de vistoria do Detran.SP com os documentos solicitados e realize a vistoria.

* Na capital do Estado:

- Unidade Armênia – Veículos de passeio;

- Unidade Aricanduva – todos os tipos de veículo exceto ônibus, caminhões, reboque, semi-reboque e aprendizagem;

- Pátio Villa Lobos – todos os tipos de veículos;

• No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito;

• No Posto Poupatempo Campinas Shopping. Não realiza a lacração;

5) Reúna a documentação exigida, inclusive o laudo da vistoria do veículo e apresente na unidade de trânsito, ou no Posto Poupatempo Campinas Shopping, para solicitar a emissão do novo documento (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de CRV, ou unidade Interlagos).

6) De posse do novo documento, realize a relacração.

Quanto custa o serviço?

1) Taxa referente a emissão de novo CRV (caso o licenciamento do ano em curso não tenha sido realizado): R$ 193,70;

2) Taxa referente a emissão de novo CRV (caso o licenciamento do ano em curso tenha sido realizado): R$ 134,37.

3) Taxa de lacração: R$ 67,18.

4) Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

Entrega do documento

O local de entrega dos documentos é sempre o mesmo onde o cidadão solicitou o serviço.

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia; b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

Transferência de propriedade de veículo dentro do mesmo município

É o procedimento de transferência de propriedade do veículo, no mesmo município. Esse procedimento permite a atualização de dados cadastrais na Base de Dados do Detran.SP e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), e resulta na emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Onde o serviço é prestado?

* Na capital do Estado, na unidade Armênia e Interlagos;

* No interior do Estado nas Ciretrans ou Seções de Trânsito, e

* No Posto Poupatempo Campinas Shopping, apenas para transferências no prazo de até 30 (trinta) dias após o registro em cartório do CRV.

Quais documentos devem ser apresentados?

* Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

* Original do CRV (preenchido e com a firma reconhecida);

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

* Comprovante de pagamento da Taxa de Emissão de novo CRV e de eventuais débitos;

* Pesquisa PTRE (Pesquisa Renavam);

* Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Contrato de Locação e Escritura de Imóvel.

* Decalque legível do chassi;

* Decalque legível ou laudo fotográfico do motor;

* Formulário RENAVAM, preenchido e em 2 (duas) vias;

* Em caso de placa vermelha:

- Para transporte de carga, apresente original e cópia do Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga, autorizada pela ANTT;

- Para transporte de passageiro, apresente autorização expedida pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP);

* Em caso específico de reserva de domínio, anexe contrato original devidamente preenchido e assinado com as firmas de seus signatários reconhecidas (comprador, credor, testemunhas e avalistas).

Passo a Passo:

1) Compareça a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de Prontuário ou unidade Interlagos) ou no Posto Poupatempo Campinas Shopping e realize a pesquisa de baixa de gravames.

2) Dirija-se a uma agência bancária de posse do original do CRLV para pagar a Taxa de emissão de novo CRV e levantar os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório, multas e IPVA. Havendo débitos, efetue o pagamento no banco;

3) Compareça a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de Prontuário ou unidade Interlagos) ou no Posto Poupatempo Campinas Shopping, de posse do original e cópia do comprovante de quitação de todos os débitos, e solicite gratuitamente a pesquisa PTRE (Pesquisa Renavam)

4) Dirija-se a um dos pátios de vistoria do Detran.SP com os documentos solicitados e realize a vistoria do veículo:

* Na capital do Estado:

- Unidade Armênia – Veículos de passeio;

- Unidade Aricanduva – todos os tipos de veículo exceto ônibus, caminhões, reboque, semi-reboque e aprendizagem;

- Pátio Villa Lobos – todos os tipos de veículos;

* No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito;

* No Posto Poupatempo Campinas Shopping;

5) Reúna a documentação exigida, inclusive o laudo da vistoria do veículo e apresente na unidade de trânsito, ou no Posto Poupatempo Campinas Shopping, para solicitar a emissão de novo documento (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de CRV, ou unidade Interlagos).

Quanto custa o serviço?

Taxa referente à segunda via do CRV (caso o licenciamento do ano em curso não tenha sido realizado): R$ 193,70;

Taxa referente à segunda via do CRV (caso o licenciamento do ano em curso tenha sido realizado): R$ 134,37.

Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

Entrega do documento

O local de entrega dos documentos é sempre o mesmo onde o cidadão solicitou o serviço.

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia; b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

Remarcação de chassi

É o serviço realizado quando há necessidade de remarcação do número do chassi, em caso de furto ou roubo, quando danificado por ferrugem ou em caso de acidente.

Pré-requisitos: Não possuir débitos com a Secretaria da Fazenda, como os referentes a multas vencidas ou a vencer, DPVAT (seguro obrigatório) e IPVA atrasados. Para a realização desse serviço, todas as dívidas deverão ser quitadas.

O serviço é prestado: na capital do Estado: na unidade Armênia. No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito.

Quais documentos devem ser apresentados?

Em caso de remarcação de chassi em caso de furto ou roubo:

* Laudo de vistoria com pesquisa Prodesp (Histórico do Veículo);

* Requerimento de próprio punho solicitando a remarcação do chassi;

* Original e cópia do CRV;

* Comprovante do recolhimento de taxa referente à remarcação do chassi;

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

* Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Contrato de Locação e Escritura de Imóvel.

* Original e cópia do Boletim de Ocorrência.

* Auto de Apreensão, Auto de Entrega e Laudo Metalográfico (perícia realizada pelo Instituto de Criminalística).

Em caso de remarcação de chassi por ferrugem:

* Laudo de vistoria com pesquisa Prodesp (Histórico do Veículo);

* Requerimento de próprio punho solicitando a remarcação do chassi;

* Original e cópia do CRV;

* Cópia da carta laudo do fabricante (solicitar junto ao fabricante);

* Comprovante do recolhimento de taxa referente à remarcação do chassi;

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

* Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

* Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Contrato de Locação e Escritura de Imóvel.

* Termo de Responsabilidade com firma reconhecida.

Em caso de remarcação de chassi e 2ª via de plaqueta:

* Laudo de vistoria com pesquisa Prodesp (Histórico do Veículo);

* Requerimento de próprio punho solicitando a remarcação do chassi;

* Original e cópia do CRV;

* Comprovante do recolhimento da taxa referente à remarcação do chassi;

* Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Contrato de Locação e Escritura de Imóvel.

* Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia.

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social;

* Termo de Responsabilidade com firma reconhecida;

* Original da Nota Fiscal.

OBS.1: Outros documentos poderão ser anexados a critério do cidadão, assim como outras exigências poderão ser solicitadas pela Autoridade de Trânsito, de acordo com a necessidade de remarcação do chassi.

Passo a Passo:

1) Compareça a um dos pátios de vistoria do Detran.SP com os documentos solicitados e realize a vistoria do veículo:

- Na capital do Estado:

- Unidade Armênia – Veículos de passeio;

- Unidade Aricanduva – todos os tipos de veículo exceto ônibus, caminhões, reboque, semi-reboque e aprendizagem;

- Pátio Villa Lobos – todos os tipos de veículos;

- No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito;

2) Dirija-se a uma agência bancária e pague a taxa referente à remarcação do chassi;

3) Compareça a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de Placas), apresente todos os documentos solicitados e guarde o número do processo;

4) Retorne à unidade de trânsito após a data estipulada, apresente o número do processo e retire o “Ofício de Remarcação do Chassi”. No endereço fornecido pelo servidor do Detran.SP, faça a remarcação do chassi do seu veículo;

5) Após a remarcação, retorne a sua unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de Placas) e apresente a “Carta de Remarcação”, que será carimbada e identificará que o veículo já foi remarcado e legalizado;

6) Formulário RENAVAM em 2 (duas) vias.

7) Inicie o processo de emissão de novo CRV.

Quanto custa o serviço?

Taxa referente à remarcação do chassi por acidente ou ferrugem: R$ 28,79 + 47,99;

Taxa referente à remarcação do chassi por furto ou roubo: $28,79

Taxa referente à emissão do CRV: R$ 134,37.

Obs: Valores corrigidos anualmente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

Entrega do documento

O local de entrega dos documentos é sempre o mesmo onde o cidadão solicitou o serviço.

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia; b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

Licenciamento de veículos de entidades ou órgãos oficiais É o serviço utilizado para a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) pertencente às entidades ou órgãos oficiais.

Onde é prestado o serviço?

Na capital do Estado: na unidade Armênia.

No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito.

Quais documentos devem ser apresentados?:

* Procuração ou autorização da entidade ou órgão oficial em papel timbrado, mencionando a placa do veículo oficial a ser licenciado;

* Original ou cópia do CRLV do exercício anterior.

Passo a Passo:

1) Compareça à unidade de trânsito (na capital do Estado, unidade Armênia – Setor de Licenciamento) e apresente os documentos acima citados;

Quanto custa o serviço?

O serviço é isento de Taxa, mas deve pagar o DPVAT, as multas pendentes e, na Capital, aprovação na inspeção ambiental, inclusive para viaturas com placas reservadas.

Entrega do documento

O local de entrega dos documentos é sempre o mesmo onde o cidadão solicitou o serviço.

Regularização do Número do Motor

É o processo de regularização do numeral do motor na Base de Dados do Detran.SP, decorrente da gravação ou da troca do motor, motivada por aquisição de bloco “virgem”, erro de gravação pelo fabricante, desgaste, dano, roubo ou furto, (se constatada, após a recuperação do veículo, a adulteração no numero do motor).

Quais os pré-requisitos?

Não possuir débitos com a Secretaria da Fazenda, como os referentes a multas vencidas ou a vencer, DPVAT (seguro obrigatório) e IPVA atrasados. Para a realização desse serviço, todas as dívidas deverão ser quitadas.

Onde o serviço é prestado?

* Na capital do Estado: na unidade Armênia (ver endereço);

* No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito (ver endereços).

Quais documentos devem ser apresentados?

* Requerimento em duas vias, sendo a primeira via com firma reconhecida por autenticidade e a segunda via uma cópia comum, solicitando a regularização do número do motor, descrevendo o motivo

* Original da nota fiscal da aquisição do motor, especificando a potencia, número de identificação e cilindrada, ou Declaração de Responsabilidade específica, com firma reconhecida por autenticidade, atendendo a 282/2008 CONTRAN (Anexo II);

* Original e cópia do RG e CPF, o RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia;

- Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do Contrato Social;

* Original e Cópia do CRV, frente e verso;

* Laudo de vistoria do motor e seus agregados;

* Decalque legível do chassi e do motor;

* Extratos PTRE, PEPM e, quando de outro Estado, solicitar o Extrato PEBE.

Passo a passo

1. Dirigir-se à rede de bancos autorizados e recolher a taxa de R$ 193,70 e outros possíveis débitos. Se o veículo já estiver licenciado, no ano em curso, a taxa será de R$ 134,37;

Compareça a um dos pátios de vistoria do Detran.SP com os documentos solicitados e realize a vistoria do veículo:

c. Na capital, dirija-se a um dos pátios do Detran :

d. No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito;

2) Dirigir-se ao Setor de Regularização de Motor e apresentar a documentação para ser autorizada a emissão do novo documento, onde constará o novo número do motor;

3) Em caso de necessidade de marcação / remarcação de motor, o Setor de Regularização expedirá Ofício à oficina credenciada de livre escolha do interessado para realização do Serviço.

Após a liberação do Setor, o interessado deverá dar entrada na documentação na Seção do CRV.

Quanto custa o serviço?

Taxa de emissão do CRV: R$ 134,37 ou R$ 193,70 caso o veículo não esteja licenciado no ano em curso.

Onde pagar?

Nos bancos relacionados (ver a relação de bancos).

Entrega do documento

Os locais de entrega dos documentos são sempre os mesmos onde o cidadão solicitou o serviço (Ciretran, Seção de Trânsito ou Postos Poupatempo).

OBS: O serviço pode ser realizado também por procurador legal ou parente próximo.

- Quando realizado por procurador, apresentar procuração original com firma reconhecida por semelhança e copia do RG do proprietário.

- Quando solicitado por parente, apresentar: a) pelos PAIS: certidão de nascimento do filho ou documento de identidade oficial do filho onde conste a filiação (RG, ou documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia; b) por FILHOS: documento de identidade oficial onde conste a filiação; c) pelos IRMÃOS: documentos do proprietário onde conste a mesma filiação (pai e/ou mãe); d) por CÔNJUGE: a Certidão de Casamento registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou Termo de União Estável.

Transferência Interestadual – Liberação e atualização do CRV

É o procedimento de liberação da transferência de propriedade do veículo registrado em São Paulo para outro Estado.

Esse procedimento permite a atualização de dados cadastrais na Base de Dados do Detran.SP e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Quais são os pré-requisitos?

Veículos registrados na Capital do Estado que não fizeram a inspeção ambiental veicular, devem preencher o Requerimento de Justificativa Solicitando a Isenção da Inspeção.

Onde o serviço é prestado?

Via Sedex;

Por meio da coordenadoria do RENAVAM nos Estados.

Quais documentos devem ser apresentados?

Via SEDEX

Observação: para procedimento realizado via SEDEX, o nome e endereço do remetente devem ser os mesmos do requerente da solicitação.

* Requerimento solicitando a atualização do CRV do veículo;

* Cópia autenticada frente e verso do Certificado de Registro do Veículo – CRV;

* Cópia simples do documento de identidade do proprietário ou do vendedor do veículo;

Por meio da coordenadoria do RENAVAM nos Estados

Observação: O envio de documentação via fax só será aceita por parte dos Coordenadores dos Estados, os quais ficarão responsáveis pela verificação da documentação original.

* Cópia autenticada frente e verso do CRV do veiculo (documento de compra e venda);

* Cópia do documento de identidade do proprietário ou do vendedor do veículo;

Passo a Passo

Via SEDEX

1) Envie documentação citada a Coordenadoria do Renavam, situada na rua Boa Vista número 209 – 13° andar – Centro – São Paulo – CEP 01014-001 – Próximo ao Metrô São Bento – São Paulo / SP.

Por meio da coordenadoria do Renavam nos Estados

1) Encaminhar-se à Coordenadoria do Renavam do Estado para onde o veículo será transferido, solicite o envio da documentação à Coordenadoria do Renavam do Estado de São Paulo.

Quanto custa o serviço?

Isento de taxa