Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânisto do Vale do Paraíba e Litoral Norte, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: 

I - Adilson Azevedo Queiroz, Diretor Técnico I, RG nº 55.021.846-4;   

II - Adriana Britto de Souza, Diretor Técnico I, RG nº 26.835.563-0;  

III - Adriana Silva de Castro, Oficial Administrativo, RG nº 45.508.556-0;   

IV - Ailson Teixeira do Nascimento, Diretor Técnico II, RG nº 38.832.024-2;  

V - Aline Fátima dos Santos, Diretor Técnico II, RG nº 28.454.294-5;  

VI - Anderson Luis Monteiro Teixeira, Diretor Técnico I, RG nº 19.210.973-X;  

VII - Anderson Alberto da Costa, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 35.473.891-4; 

VIII - Anderson Roberto Goncalves, Diretor Técnico II, RG nº 27.672.210-3;   

IX - Bruna de Oliveira e Silva, Oficial Administrativo, RG nº 29.786.955-3;  

X - Carlos Garcia Pereira Filho, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 7.726.252-9; 

XI - Cibele Moreira da Fonseca de Lima, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 52.741.301-X;

XII - Cintia Carlos Ribeiro Rosa, Diretor Técnico I, RG nº 27.022.726-X;  

XIII - Daiana Cristina Vidal, Diretor Técnico I, RG nº 33.540.232-X;

XIV - Danielle Vital Bastos, Oficial Administrativo, RG nº 35.085.483-X;    

XV - Diego Aires da Silva, Oficial Administrativo, RG nº 42.906.867-0;   

XVI - Douglas da Silva Cavalca, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 18.226.795-7; 

XVII - Eurico Pacheco Júnior, Diretor Técnico II, RG nº 32.838.423-9;   

XVIII - Fernanda Gentil Atanazio, Diretor Técnico II, RG nº 43.479.486-7;   

XIX - Fernando Gonçalves Ramos, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 28.280.119-4;  

XX - Haroldo Gonçalves Moreira, Diretor Técnico I, RG nº 07.259.818-8;   

XXI - Ícaro Rafael Eustachio da Silva, Diretor Técnico I, RG nº 43.487.647-1; 

XXII - Josiele Aparecida de Souza, Oficial Administrativo, RG nº 47.133.460-1;   

XXIII - Juliano Henrique de Oliveira, Diretor Técnico I, RG nº 43.043.218-5;  

XXIV - Luiz Gustavo Prado Vidolin, Diretor Técnico II, RG nº 1.391.897-7;  

XXV - Marcelino Israel dos Santos Ribeiro, Diretor Técnico II, RG nº 29.399.933-8; 

XXVI - Marcio Fimiani Melli, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 24.787.487-5;  

XXVII - Marcos Henrique Soares Rocha, Diretor Técnico I, RG nº 35.839.348-6;  

XXVIII - Mateus Coli, Diretor Técnico I, RG nº 1.614.871-3;    

XXIX - Mayara Favalli Serafim, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 46.378.288-4;  

XXX - Miriâ Rodrigues Soares, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 4.228.226-0;  

XXXI - Nomara Aparecida Rodrigues Querido, Diretor Técnico II, RG nº 20.206.979-5;  

XXXII - Osvaldo Massami Sato, Oficial Administrativo, RG nº 1.791.098-7.    

XXXIII - Paulo Henrique Novais de Almeida, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 44.178.827-0;

XXXIV - Priscila Aparecida de Souza, Diretor Técnico I, RG nº 42.789.480-3;  

XXXV - Rafaela Lisboa de Alencar Nunes, Oficial Administrativo, RG nº 34.826.326-0;  

XXXVI - Rafaela Alessandra de Oliveira Rodrigues, Oficial Administrativo, RG nº 43.717.247-8;  

XXXVII - Renata Ribeiro Benedicto, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 43.524.133-3;  

XXXVIII - Renato Sodero da Silva, Oficial Administrativo, RG nº 44.845.853-6;   

XXXIX - Rogerio Angelo, Diretor Técnico II, RG nº 1.373.969-4;    

XL - Silmara Flavia dos Santos, Diretor Técnico II, RG nº 4.573.219-2;  

XLVI - Silvana Godoy Coutinho, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 17.52.852-X;  

XLII - Sônia Maria Corrêa Vilela, Diretor Técnico III, RG nº 9.582.726-2;  

XLIII - Tiago Fernando Pacheco De Lorenzo, Oficial Administrativo, RG nº 30.498.940-X;  

XLIV - Veronica da Silva Freitas Santos, Oficial Administrativo, RG nº 42.130.082-6;  

XLV - Vinicius da Costa Novaes, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 3.724.750-6; 

XLVI - Viviana Macedo dos Santos, Diretor Técnico III, RG nº 43.981.874-6.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente