Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas II.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas II, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

I  -  Adriano Guiguer de Oliveira, Oficial Administrativo, RG nº 24.556.720-3;

II  -  Airton Francisco Carvalho Dos Santos, Diretor Técnico I, RG nº 1.336.893-1;

III  -  Ana Carla Beraldo Poveda, Oficial Administrativo, RG nº 43.527.777-7;

IV  -  Carlos Andre Kater Schwenger, Diretor Técnico I, RG nº 33.762.502-5;

V  -  Daniel Cesar Lencione, Diretor Técnico I, RG nº 22.110.515-3;

VI  -  Debora Cristina da Silva, Oficial Administrativo, RG nº 44.607.798-7;

VII  -  Douglas de Almeida Ponce, Diretor Técnico II, RG nº 42.104.671-5;

VIII  -  Edinei Wilson Pereira, Diretor Técnico II, RG nº 15.162.233-4;

IX  -  Eduardo Aparecido de Freitas, Diretor Técnico I, RG nº 30.415.931-1;

X  -  Eduardo Vicki, Oficial Administrativo, RG nº 46.354.656-8;

XI  -  Elaine Maria da Rocha, Diretor Técnico II, RG nº 28.483.159-1;

XII  -  Eliza Mazzali Pinto, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 40.921.669-0;

XIII  -  Erika Aparecida Guimarães Amaral, Diretor Técnico I, RG nº 33.941.800-X;

XIV  -  Fabio Sandoval, Diretor Técnico I, RG nº 26.588.436;

XV  -  Fernanda Cristina da Silva, Diretor Técnico II, RG nº 41.699.136-1;

XVI  -  Fernanda Rosa Cantú, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 30.079.098-3;

XVII  -  Fernando Rehder Scalon, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 46.581.165-6;

XVIII  -  Franciane Priscila Sbersi Roza, Oficial Administrativo, RG nº 43166594-1;

XIX  -  Francisco Moreno Perez Junior, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 23.957.232-4;

XX  -  Frank José Roncaratti Cossi, Diretor Técnico I, RG nº 45958915-5;

XXI  -  Gabriel Felipe Gagliero Fabbris, Oficial Administrativo, RG nº 34.693.616-0;

XXII  -  Jacqueline Fernanda de Souza, Oficial Administrativo, RG nº 46.309.332-X;

XXIII  -  José Eduardo Dias Barbosa, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 12.364.150;

XXIV  -  Josiane Fabiana Beraldo, Oficial Administrativo, RG nº 44.607.579-6;

XXV  -  Juliana Canelle dos Santos, Oficial Administrativo, RG nº 29.890.063-4;

XXVI  -  Leandro Dias Querino, Diretor Técnico II , RG nº 46.847.622-2;

XXVII  -  Leandro Jacinto De Lima, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 32.145.833-3;

XXVIII  -  Magna Marques, Oficial Administrativo, RG nº 15.57.1476;

XXIX  -  Marcia Cristina Juste, Oficial Administrativo, RG nº 26.483.027-1;

XXX  -  Marcos Augusto de Paula, Oficial Administrativo, RG nº 44.318.488-4;

XXXI  -  Mariely da Silva Roque Nora, Diretor Técnico I, RG nº 45.192.759-X;

XXXII  -  Mateus Silva Pacheco, Oficial Administrativo, RG nº 14.093.845;

XXXIII  -  Maura Metzker da Costa, Diretor Técnico II, RG nº 22.896.663-2;

XXXIV  -  Patricia Oliveira Tedeschi, Diretor Técnico II, RG nº 439510302;

XXXV  -  Pedro Henrique Spaziante, Diretor Técnico I, RG nº 40.562.546-7;

XXXVI  -  Ricardo Alexandre Hilário, Diretor Técnico I, RG nº 25.259.609-2;

XXXVII  -  Ricardo Balbino Trindade, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 301519663;

XXXVIII  -  Richard Matheus Beraldo da Silva, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 46.322.981-2;

XXXIX  -  Sabrina Raquel Pizzo Cardoso, Oficial Administrativo, RG nº 33.685.453-5;

XL  -  Thalita Camila Raphael Aguilar Lopes, Diretor Técnico I, RG nº 33.030.089-1;

XLI  -  Tiago Mathielo Lima, Diretor Técnico I, RG nº 44.349.458-7;

XLII  -  Willio Jesus da Costa Santos, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 54.735.390;

XLIII  -  Zumarli Aparecida Menegon Nuci, Diretor Técnico I, RG nº 17.727.526-1.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria DETRAN-SP nº 72, de 20 de abril de 2018.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente