Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto II.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN- SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto II, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: 

I - Adriana Mendes Dias, Oficial Administrativo, RG nº 45.544.819;

II - Amanda De Fátima Couto, Diretor Técnico I, RG nº 11.987.597;

III - Angélica Daiane Costa, Oficial Administrativo, RG nº 34.279.142;

IV - Araceli Facholi Dos Santos, Diretor Técnico II, RG nº 34.279.022;

V - Camila Mara Ramos Leal, Diretor Técnico I, RG nº 32.923.829;

VI - Catia Regina Costa, Oficial Administrativo, RG nº 17.520.299;

VII - Claudia Regina Bigotto, Oficial Administrativo, RG nº 22.906.136;

VIII - Emilia Maria Onha, Diretor Técnico I, RG nº 25.895.338-X;

IX - Erica Simoni Galoni, Oficial Administrativo, RG nº 29.337.124;

X - Giana Cerezini Mendes, Oficial Administrativo, RG nº 32.628.494;

XI - Gislaine De Araujo Simples, Diretor Técnico II, RG nº  40.573.172-3;

XII - Gláucia Spolon Cavalini Junqueira, Oficial Administrativo, RG nº  29.691.604;

XIII - Gledson Renan Salomão, Oficial Estadual De Trânsito, RG nº 48.831.999;

XIV - Leiliani Bertolassi Hidalgo, Oficial Administrativo, RG nº 40.573.141;

XV - Luciana Bote Rodrigues, Agente Estadual De Trânsito, RG nº 32.370.949;

XVI - Marlene Martins Maziero, Oficial Administrativo, RG nº 44.680.905;

XVII - Priscila Lopes Shigaki, Diretor Técnico I, RG nº 42.215.520-2;

XVIII - Sibele Balione De Paula, Diretor Técnico I, RG nº 30.523.241-1;

XIX - Simone Pereira Dos Santos Fogaça, Oficial Administrativo, RG nº 45.453.210;

XX - Thaila Regina Da Silva Sedano, Oficial Administrativo, RG nº 41.078.472;

XXI - Welington Carvalho Miani Severino, Diretor Técnico I, RG nº 30.064.576.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente