O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das competências do inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e da alínea "b", do inciso I, do art. 10, do Anexo do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, considerando o contido no processo SEI nº 140.00487635/2024-08, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação do Chamamento Público do Projeto FOCUS.

Art. 2º Promover o Chamamento Público para:

I - testar as soluções em um ambiente controlado e realista, tendo como objetivo regulamentar o recebimento de doações destinadas à realização do estudo de campo para a Prova de Conceito (POC) com fornecedores de soluções; e

II - verificar uma solução completa e eficaz para a captação, custódia, armazenamento, transmissão e treinamento básico de operação dos equipamentos, com ênfase na gestão de evidências digitais dos registros audiovisuais das câmeras corporais e ambientais adaptáveis para uso veicular.

Art. 3º A Comissão de Avaliação do Chamamento Público do Projeto FOCUS, terá as seguintes atribuições:

I - gerenciar integralmente a Prova de Conceito (POC), desde a fase de inscrição até a elaboração do relatório final;

II - analisar e homologar as inscrições das empresas participantes, assegurando a conformidade com os requisitos do edital;

III - coordenar e participar ativamente dos testes in loco das soluções propostas;

IV - avaliar a performance e a conformidade das soluções com os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos;

V - coletar e analisar feedback dos usuários finais durante o período de testes;

VI - monitorar e mitigar riscos associados à implementação das novas tecnologias;

VII - assegurar o cumprimento das normas e regulamentações aplicáveis durante todo o processo;

VIII - solicitar informações adicionais ou amostras às empresas participantes, quando necessário;

IX - elaborar relatórios periódicos de progresso e um relatório final detalhado;

X - fornecer recomendações fundamentadas para a elaboração do Termo de Referência; e

XI - tomar decisões sobre casos omissos no âmbito da Prova de Conceito (POC).

Parágrafo Único. A Comissão de Avaliação do Chamamento Público do Projeto FOCUS, após avaliar as soluções, deverá instruir os documentos imprescindíveis para o processo licitatório, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), previstos na Lei federal nº 14.133, 1º de abril de 2021.

Art. 4º Ficam designados, como membros da Comissão de Avaliação do Chamamento Público do Projeto FOCUS, os seguintes empregados públicos:

I - ANDERSON DE LA PALMA LEITE PODDIS;

II - ISABELLA TIOSSO FONTES MONTEIRO;

III - FELIPE SEIKITI SENDAI SHIMIZU;

IV - JESSICA ARAÚJO DE PAULA DA SILVA;

V - THIAGO LEMOS FERREIRA;

VI - MAGNO DE SOUSA BRITO; e

VII - NELSON LUIS LEMOS.

Parágrafo único. A comissão será presidida pelo membro indicado no inciso I do caput deste artigo.

Art. 5º A Comissão de Avaliação do Chamamento Público do Projeto FOCUS poderá convidar servidores públicos para contribuir com as suas atividades, mediante autorização da presidência da Autarquia.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.