Art. 1º Instituir a Comissão Estadual de Leilão do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), vinculada à Gerência de Pátios e Leilões da Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, com as seguintes atribuições:

I - auxiliar a operacionalização das competências da Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização no que tange à realização de leilões, previstas no art. 56 do Decreto estadual nº 59.055, de 2013;

II - organizar e operacionalizar as atividades necessárias para a realização de leilões em apoio à Gerência de Pátios e Leilões, em cumprimento ao art. 60 do Decreto estadual nº 59.055, de 2013;

III - auxiliar, apoiar e operacionalizar a execução das obrigações do DETRAN-SP previstas na Cláusula Sexta do Contrato firmado com Leiloeiro, com a finalidade de formalizar e disciplinar a prestação de serviços com vistas à execução dos trabalhos específicos;

IV - instruir os processos, propiciar publicidade e dar transparência aos atos relacionados a leilões;

V - registrar e arquivar toda a documentação referente aos dos procedimentos de leilões no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

VI - organizar, atualizar e compartilhar dados estatísticos dos leilões realizados de forma integrada com painel de dados oficial do DETRAN-SP;

VII - estabelecer, monitorar e publicar indicadores e metas de desempenho de leilões, alimentando o painel de dados oficial do DETRAN-SP;

VIII - apoiar a apresentação de subsídios, informações e reportes à auditoria interna, à Corregedoria-Geral da Administração e aos demais órgãos de controle da Administração Pública em caso de irregularidade nos leilões; e

IX - propor evolução, melhoria e aperfeiçoamento do processo de trabalho e dos sistemas empregados para o leilão de veículos.

Art. 2º Designar os seguintes servidores e empregados públicos para compor a Comissão Estadual de Leilão:

I - HEITOR MARQUES FROZEL;

II - ALINE PIRES DA SILVA BATALHA;

III - JAKELYNE SILVESTRE LANDIM TORRES;

IV - ALEX MACHADO GOMES;

V - DANIEL FERNANDO ROMERA;

VI - DANIELE DE MORAES CORREA GODOY;

VII - GABRIELA MICHELE TAVONE MACHERTI;

VIII - MARCIO MONTEIRO FERREIRA;

IX - MATHEUS GALMACCI OLIVEIRA; e

X - VANESSA MAYUMI NAGAI.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.