O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), no uso das competências que lhe conferem os incisos I e II, do art. 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e da alínea "b", do inciso I, do art. 10, do Anexo do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, bem como das competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018;

Considerando as razões apresentadas pela Superintendência Regional de Trânsito de Campinas nos autos do processo DTRAN-PRC-2023/605623;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas, a competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 12 da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018:

I - ADRIANA APARECIDA PEREIRA VIEIRA, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 30.890.729-2;

II - ANA CAROLINA PERUCCI, Diretor Técnico I, RG nº 41.002.079-5;

III - ANA MARIA PEROTTI BARBOSA, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 44.117.222;

IV - ANDERSON GILIOTI DE SOUSA, Diretor Técnico II, RG nº 43.909.061-1;

V - ANDREWS ADORNO DA COSTA, Oficial Administrativo, RG nº 34.208.920;

VI - ANGELA APARECIDA LOPES DOS SANTOS, Oficial Administrativo, RG nº 23.433.876;

VII - BRÍGIDA CÂNDIDA LOPES, Oficial Administrativo, RG nº 12.302.860-7;

VIII - CARLOS RAFAEL LARA, Diretor Técnico I, RG nº 20.774.492;

IX - CASSIANO RICARDO BRITO RAMOS, Diretor Técnico I, RG nº 27.148.395-7;

X - CLEONEIA APARECIDA PEREIRA, Oficial Administrativo, RG nº 41.738.790-8;

XI - DAIANE GOMES BARIOTTO, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 40.671.296;

XII - DAVI SOUTO GALENO, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 99.002.164.972;

XIII - DELCIDES CASSIANO DE SOUZA, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 371.567.683;

XIV - DENIEL RICARDO DA SILVEIRA, Diretor Técnico II, RG nº 30.682.129;

XV - DIOGO DOURADO VIEIRA, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 48.405.349;

XVI - EDUARDO HENRIQUE VIGATO, Diretor Técnico II, RG nº 48.986.507-0;

XVII - ELAINE FERRETTI, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 40.884.211-8;

XVIII - ELOI DAIBELLO, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 28.692.255;

XIX - EVANDRO CESAR RAMALHO, Oficial Administrativo, RG nº 29.686.672;

XX - FABIANA LEITE DE BARROS, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 349.179.724;

XXI - FERNANDA CRISTINA DA SILVA, Diretor Técnico II, RG nº 41.699.136-1;

XXII - FRANCISCA SANICLEIDE NUNES, Diretor Técnico II, RG nº 58.987.848-7;

XXIII - JAIR BAZOTTE, Oficial Administrativo, RG nº 13.549.024;

XXIV - JOÃO MOREIRA GOMES, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 324.027.175;

XXV - JONATAS AIARROIO, Diretor Técnico II, RG nº 44.965.884;

XXVI - JULIANA ROSSI CAMPELO, Diretor Técnico II, RG nº 43.063.364-6;

XXVII - LUCIANA GOMES FERREIRA ANDRADE, Oficial Administrativo, RG nº 28.061.164;

XXVIII - LUCILENE CRISTINA MODESTO, Diretor Técnico II, RG nº 23.286.629;

XXIX - MARCELO FINAZZI, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 24.835.841;

XXX - MARCOS ANDREY BARBOSA, Diretor Técnico III, RG nº 20.888.300;

XXXI - MARCOS FERNANDO ROSA, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 23.155.888-0;

XXXII - MARCOS RICARDO SILVA TENREIRO CALIMAN, Diretor Técnico I, RG nº 23.906.655;

XXXIII - MARIA DO SOCORRO IMACULADA LACERDA DE ANDRADE, Diretor Técnico II, RG nº 17.251.238;

XXXIV - MARIELY DA SILVA ROQUE NORA, Diretor Técnico I, RG nº 45.192.759-X;

XXXV - NEUZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Diretor Técnico II, RG nº 33.292.884;

XXXVI - OSVALDO HARLEY PEDRAZOLLI, Diretor Técnico I, RG nº 21.820.579;

XXXVII - PATRÍCIA FERNANDA DA SILVA SANTOS, Oficial Administrativo, RG nº 32.646.500;

XXXVIII - PATRICIA OLIVEIRA TEDESCHI, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 43.951.030-2;

XXXIX - QUEREN MARQUES OLIVEIRA, Agente Estadual de Trânsito, RG 41.879.8631;

XL - ROALISSON DOS SANTOS, Diretor Técnico I, RG nº 13.981.61;

XLI - SANDRA BENTO MARCHIORETTO FABBIO, Oficial Administrativo, RG nº 22.940.739;

XLII - SERGIO OLIVEIRA, Diretor Técnico I, RG nº 25.151.303;

XLIII - TALIA LAZZARIN BADER, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 344.905.743; e

XLIV - VANESSA APARECIDA CARVALHO DE ASSIS, Diretor Técnico I, RG nº 34.457.806-9.

Art. 2º Revoga-se a Portaria Detran-SP nº 195, de 16 de maio de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.