Art. 1º Delegar a Maria Gorete Morais de Souza Melo, RG nº 40.319.991, responsável pela Assessoria Judicial de que trata o inciso VI do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, regulamentada pelo inciso V, do artigo 1º da Portaria DETRAN-SP nº 666, de 19 de abril de 2013, competência para prestar as informações requisitadas em sede de Mandado de Segurança impetrado contra o Diretor-Presidente deste DETRAN-SP, assim como receber citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.

Art. 2º Delegar aos servidores e empregados públicos abaixo relacionados, lotados na Assessoria Judicial, a competência para receber citação, notificação e intimação judicial:

I - GISELLA MATIAS DA COSTA NAKAMURA, Diretora Técnica II, RG nº 34.955.051-7;

II - FERNANDA CARVALHO GARROUX TORRES; Diretora Técnica II, RG nº 43.763.745-1;

III - HENRIQUE KADEKARO, Diretor Técnico II, RG nº 14.166.818-0;

IV - IVAN NERIS MARTINS DA COSTA, Oficial Administrativo, RG nº 17.322.923-2;

V - ADRIANA APARECIDA TERRIBLE BENTO, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 24.128.757-1; e

VI - MANOELA LOPES LOURENÇO, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 16.814.146-2.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 138, de 3 de setembro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.