O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e II, do art. 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e da alínea "b", do inciso I, do art. 10, do Anexo do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013e à vista do disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e na Medida Provisória nº 1.167/2023

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Licitação para processar e julgar licitação, na modalidade convite, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV) EM VÁRIAS UNIDADES DO DETRAN-SP, referente ao Processo nº 140.00019977/2023-18.

Art. 2º Designar para integrarem a referida comissão como membros, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

I - PAULO HENRIQUE CONCEIÇÃO SILVA, RG 29.028.867-8, Gerente Setorial;

II - MAURÍCIO SANTIAGO MARQUES DOS SANTOS, RG 44.074.794-8, Diretor Técnico I;

III - LUZIA PEREIRA DE MORAIS TEODORO, RG 21.829.381-1, Assistente Técnico de Trânsito;

IV - ALESSANDRA SATIM, RG 21.829.381-1, Assistente Técnico de Trânsito;

V - ALEX DA SILVA BISPO, RG 33.555.147-6, Gerente Setorial; e

VI - BRUNO CRUZ DA SILVA, RG 49.483.299-X, Gerente Setorial.

Art. 3º Na ausência do presidente, os demais membros presentes indicarão seu substituto.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão exercer estas atribuições sem prejuízo de suas funções.

Art. 5º A Comissão, se necessário, e em face de eventual complexidade da matéria licitada, poderá contar com apoio e pareceres dos setores técnicos e jurídico desta Autarquia.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.