Filiação afetiva é o reconhecimento de paternidade ou maternidade independentemente de fatores genéticos, considerados a partir da afetividade e da convivência. É possível obter esse reconhecimento legalmente nos Cartórios de Registro Civil de todo país.

Pode. Após a publicação da Resolução Contran nº 886/21, que instituiu o novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir de 01/06/2022, é possível incluir o nome de pais-afetivos na CNH por meio do procedimento de Alteração de dados ou Renovação da CNH, dependendo da validade do documento.

Para conhecer o novo modelo da CNH, clique aqui.